Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
1099-032 Lisboa – Tel. 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.